Termos e Condições

Última atualização: 27/07/2025

1. Introdução

Estes Termos e Condições ("Termos") regem o uso do site da Contabilidade Portugal ("Site") e a prestação de serviços de contabilidade e consultoria fiscal ("Serviços") pela Contabilidade Portugal. Ao acessar este Site ou contratar nossos Serviços, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar nosso Site ou contratar nossos Serviços, você confirma que:

Leu, compreendeu e concorda com estes Termos
Tem pelo menos 18 anos de idade
Tem capacidade legal para celebrar contratos

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não deve utilizar nosso Site ou contratar nossos Serviços.

3. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos atualizados no Site. É sua responsabilidade revisar regularmente estes Termos. Seu uso continuado do Site ou dos Serviços após a publicação de Termos modificados constitui aceitação dessas alterações.

4. Descrição dos Serviços

A Contabilidade Portugal oferece serviços de contabilidade e consultoria fiscal, incluindo, mas não limitado a:

Contabilidade pessoal e empresarial
Declaração de impostos (IRS, IRC, IVA)
Processamento de salários
Consultoria fiscal
Planejamento tributário

Os detalhes específicos, escopo e preço dos Serviços serão acordados separadamente em um contrato de prestação de serviços.

5. Obrigações do Cliente

Ao contratar nossos Serviços, você concorda em:

Fornecer informações precisas, completas e atualizadas
Colaborar prontamente com nossas solicitações de informações adicionais
Respeitar os prazos acordados para entrega de documentos
Utilizar nossos Serviços apenas para fins legais e em conformidade com a legislação aplicável
Pagar pelos Serviços contratados de acordo com os termos acordados

6. Nossas Obrigações

Comprometemo-nos a:

Prestar os Serviços com competência profissional, diligência e cuidado
Cumprir com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis
Manter a confidencialidade das informações do cliente
Atuar no melhor interesse do cliente dentro dos limites da lei e da ética profissional

7. Pagamentos

As condições de pagamento, incluindo valores, prazos e métodos, serão especificadas no contrato de prestação de serviços. Em caso de atraso no pagamento, reservamo-nos o direito de suspender os Serviços e cobrar juros de mora conforme permitido por lei.

8. Duração e Rescisão

A duração do contrato será conforme especificado no acordo de prestação de serviços. Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante aviso prévio por escrito conforme estipulado no acordo. A rescisão não afetará os direitos e obrigações acumulados até a data efetiva de rescisão.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo apresentado no Site, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados é de propriedade da Contabilidade Portugal ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual. Você não pode usar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer conteúdo do Site sem nossa autorização prévia por escrito.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Contabilidade Portugal não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes, incluindo perda de lucros, receitas, dados ou uso, decorrentes do uso do Site ou dos Serviços.

Nossa responsabilidade total para com você por quaisquer reclamações decorrentes ou relacionadas ao uso do Site ou dos Serviços não excederá o valor pago por você pelos Serviços nos doze meses anteriores à reclamação.

11. Confidencialidade

Reconhecemos que, no decorrer da prestação dos Serviços, teremos acesso a informações confidenciais. Comprometemo-nos a manter a confidencialidade dessas informações e a não divulgá-las a terceiros, exceto quando exigido por lei ou com sua autorização prévia.

12. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Ao utilizar nosso Site ou contratar nossos Serviços, você concorda com os termos da nossa Política de Privacidade.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.

14. Disposições Gerais

Transferência: Não podemos transferir nossos direitos e obrigações sob estes Termos sem seu consentimento prévio por escrito.
Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Força Maior: Não seremos responsáveis por qualquer falha ou atraso no desempenho de nossas obrigações devido a eventos fora de nosso controle razoável.
Renúncia: A falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.
Acordo Integral: Estes Termos, juntamente com o contrato de prestação de serviços e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Contabilidade Portugal em relação ao objeto aqui tratado.

15. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos, entre em contato conosco:

Endereço: Rua do Contabilista 47B, Lisboa, Portugal
Telefone: +351 938 716 279
E-mail: info@cymorianthure.com